sexta-feira, 30 de março de 2012

CDH aprova projeto que dá direitos a conselheiros tutelares

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou às 11h47 do dia 29/03 projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais funções desses profissionais é atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e a sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agora, o projeto (PLS 278/09) poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário, já que a decisão da CDH teve caráter terminativo.

Apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a proposta determina que os conselheiros tutelares terão férias e 13º salário, entre outros direitos. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).

A votação na CDH foi acompanhada por diversos representantes da categoria.

Fonte: Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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