A votação da redução da maioridade penal de 18
para 16 anos está prevista para maio de 2013. Favoráveis dizem que jovem
tem discernimento entre certo e errado; contrários refutam ideia de
"solução mágica"
O Ceará pode fazer a diferença na
decisão do Senado Federal pela redução ou não da maioridade penal de 18
para 16 anos. O tema está em pauta por ocasião da Proposta de Lei do
Senado (PLS) 236/2012, que trata das alterações no Código Penal
Brasileiro. O Estado está representado no eixo das discussões pelo
senador Eunício Oliveira (PMDB), presidente da Comissão Especial da
Mudança do Código Penal.
Dentre as alterações
previstas, Eunício e outros dez senadores deverão votar, em maio do ano
que vem, a redução ou não da maioridade em casos de crimes hediondos,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo, segundo prevê a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 33/2012). A favor da redução, o senador diz
ver uma sociedade “alarmada com o grau de insegurança”. Ele critica
ainda a ausência de “gradação de pena” no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que recomenda “a mesma medida a um rapaz de 17 anos
que furtou um pacote de biscoitos no supermercado e um que matou 20
pessoas”.
“Um rapaz de 17 anos em 1940, quando o Código
Penal foi feito, era completamente diferente de um garoto de dez anos
hoje, que tem muito mais informações eletrônicas de consulta pela
Internet”, comparou o senador. Eunício argumentou ainda que, se um
jovem de 16 anos tem o poder de “decidir os rumos da nação” nas
eleições, também seria capaz de escolher entre o certo e o errado.
Para
a deputada estadual Bethrose Fontenele (PRP), presidente da comissão
de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Ceará, “os que
defendem a redução da maioridade penal têm o objetivo de melhorar as
condições de segurança à família brasileira”, mas a redução não funciona
como uma “fórmula mágica” para solucionar a questão.
Opinião
semelhante à do senador Eunício compartilha o advogado criminal
Leandro Vásques, que argumenta que o jovem tem discernimento para
decidir “entre lícito e ilícito”. Embora seja favorável à redução,
Vásques diz que o sistema penitenciário brasileiro é “falido” e
“medieval”. “Se ampliarmos o leque (da faixa etária penal), o sistema
implode e vamos causar um colapso. É questão de matemática e física.
Temos quase 500 mil homens e ainda há carência de 106 mil vagas. Temos
mais de 300 mil mandados de prisão em aberto.”
ECA desatualizado
Na
avaliação do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Manuel
Clístenes, o ECA tem falhas por abrir brechas a interpretações
“brandas” por parte de magistrados e juízes. Ele sugere a revisão do
artigo 122, que determina as situações de aplicação das medidas de
internação apenas nos casos de “ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência a pessoa”. Essa determinação exclui, por exemplo,
atos ligados ao tráfico de drogas. “O ECA, da forma como foi feito (há
22 anos), não estava preparado para uma mudança social. Aqui na
Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), 80% dos atos infracionais
envolvem tráfico de drogas, porte de arma ou roubo.”
Promotora
de justiça e coordenadora do Centro Operacional da Infância e
Juventude do Ministério Público (MP), Ana Lima diz ser
inconstitucional a alteração na lei. “O ECA não foi elaborado só para
tratar do adolescente em conflito com a lei. Ele é consequência da
ausência de políticas protetivas.”
ENTENDA A NOTÍCIA
O
POVO iniciou ontem uma série de reportagens sobre adolescentes em
conflito com a lei. Hoje, o debate gira em torno da redução da
maioridade penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Serviço
Lançamento do Plano
Municipal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Quando: Amanhã, às 14 horas
Onde: Hotel Sonata (avenida
Beira Mar, 848, Praia de Iracema)
Leia amanhã
No terceiro dia da série: Ceará testa experiência modelo de práticas restaurativas
Extraído do Site www.opovo.com.br
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