Dia 28 de novembro de 2013, a partir das 08:00h, a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará  - ACONTECE, realizará Audiência Pública na Câmara Municipal de Iracema-CE pela valorização dos conselheiros tutelares da Região do Alto Jaguaribe. Estão convidados todos os conselheiros e ex-conselheiros tutelares da Região do Vale do Jaguaribe e cidades adjacentes.

Vamos unir nossas forças para fazer valer nossos direitos.

Unidos somos fortes!

Audiência Pública em Limoeiro do Norte pela Valorização do Conselheiro Tutelar

Eulógio Neto fala a TV Jaguar em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte em favor da valorização dos Conselheiros Tutelares.

Clique aqui e acesse a matéria completa exibida no site da TV Jaguar

 

INSCRIÇÕES INICIADAS

CAPACITAÇÃO SISTEMÁTICA 2014 - ACONTECE

Clique no link abaixo, acesse e preencha o Formulário de Inscrição: http://goo.gl/VVz3F3

Nobres Conselheiros (as) Tutelares dos municípios do estado do Ceará, o presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará (ACONTECE), Sr. Eulógio Neto, com imensa alegria inicia as INSCRIÇÕES para a CAPACITAÇÃO SISTEMÁTICA 2014.

As Inscrições se darão do dia 13 de novembro à 13 de dezembro de 2013.
O resultado dos Inscritos será divulgado através da página da ACONTECE no Facebook no dia 6 de janeiro de 2014.
Ressaltamos que as Vagas são Limitadas.

** As Capacitações Sistemáticas serão realizadas durante os meses de Março, Abril e Maio de 2014 num hotel na cidade de Fortaleza/CE.

*** Segue link para acesso ao Formulário de Inscrição da Capacitação Sistemática 2014: http://goo.gl/VVz3F3.

O Fomulário é bem simples e prático, que dentre outros, tem que preencher os dados do Conselheiro Tutelar (endereço, telefone, e-mail, etc) e do Conselho Tutelar que está lotado.
AINDA SIM, PEDIMOS A ATENÇÃO NECESSÁRIA PARA O PREENCHIMENTO CORRETO DOS DADOS, PARA QUE ASSIM POSSA CONFIRMAR SUA INSCRIÇÃO.
Aqueles que tiverem alguma dificuldade no preenchimento, favor manter contato conosco através dos contatos abaixo.

Aproveitamos para informar-lhes que será realizado no 13 de janeiro de 2014 um Aulão sobre a Capacitação Sistemática.
Maiores informações: (85) 9275.3800 (CLARO) / 9956.1400 (TIM) / 8671.2011 (OI).

Audiência Pública em Limoeiro do Norte

Atenção Diretores, Conselheiros Fiscais (titulares e suplentes), Coordenadores Regionais da ACONTECE e Membros da Delegação Cearense ao 6º Congresso Nacional de Conselhos Tutelares

Ofício Circular Nº 002-11/2013

Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2013.

Aos Diretores, Conselheiros Fiscais (titulares e suplentes), Coordenadores Regionais da ACONTECE e Membros da Delegação Cearense ao 6º Congresso Nacional de Conselhos Tutelares



A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará - ACONTECE, por seu Presidente abaixo-assinado, Eulógio Alves de Melo Neto, vem por meio deste instrumento informar que será realizado no dia 04 de novembro do corrente ano, das 10:00h às 14:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza, sito à Rua Thompson Bulcão, nº 830,(esquina com a Av. Rogaciano Leite) Bairro Patriolino Ribeiro, nesta capital, reunião para fomentar os parâmetros das Capacitações Sistemáticas do ano de 2014.


Neste sentido solicitamos sua confirmação com urgência através dos contatos que estão no rodapé deste documento.


Certos de contarmos com a presença de todos agradecemos antecipadamente e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.



Cordialmente,



Eulógio Alves de Melo Neto

Presidente da ACONTECE




Sede Provisória 
Rua 303-B, n°. 75-B – 2ª Etapa – Conjunto Ceará – Fortaleza/CE

CEP: 60530-550 
Fone: (85) 9956-1400 tim
                 8671-2011 oi
                 9275-3800 claro

E-mail: acontece.ct8069@gmail.com

LISTA DOS DEPUTADOS FEDERAIS CEARENSES SIGNATÁRIOS DA FRENTE PARLAMENTAR DA REDUAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Nome civil: ANÍBAL FERREIRA GOMES
Aniversário: 7 / 6 - Profissão: Cirurgião-Dentista e Agropecuarista
Partido/UF: PMDB / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5731 - Fax: 3215-2731
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15

Endereço para correspondência:

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete: 731 - Anexo: IV
CEP: 70160-900 - Brasília - DF
dep.anibalgomes@camara.leg.br

Nome civil: ANTONIO BALHMANN CARDOSO NUNES FILHO

Aniversário: 22 / 8 - Profissão: Engenheiro Mecânico

Partido/UF: PROS / CE / Titular

Telefone: (61) 3215-5522 - Fax: 3215-2522

 

Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados

Gabinete: 522 - Anexo: IV

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

dep.antoniobalhmann@camara.leg.br

Nome civil: FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Aniversário: 11 / 10 - Profissão: Professor Universitário e Engenheiro Civil
Partido/UF: PROS / CE / Titular
Telefone: (61) 3215-5575 - Fax: 3215-2575
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11 11/15

Endereço para correspondência
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Gabinete: 575 - Anexo: III
CEP: 70160-900 - Brasília - DF
dep.ariostoholanda@camara.leg.br

Nome civil: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES

Aniversário: 13 / 8 - Profissão: Médico

Partido/UF: PTB / CE / Titular

Telefone: (61) 3215-5413 - Fax: 3215-2413

Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados

Gabinete: 413 - Anexo: IV

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

dep.arnonbezerra@camara.leg.br

Nome civil: FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE

Aniversário: 1 / 9 - Profissão: Advogado

Partido/UF: PMDB / CE / Titular

Telefone: (61) 3215-5384 - Fax: 3215-2384

Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados

Gabinete: 384 - Anexo: III

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

dep.daniloforte@camara.leg.br

Nome civil: JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA

Aniversário: 21 / 2 - Profissão: Advogado e Engenheiro Civil

Partido/UF: PT / CE / Titular

Telefone: (61) 3215-5734 - Fax: 3215-2734

Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados

Gabinete: 734 - Anexo: IV

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

dep.joseairton@camara.leg.br

Nome civil: MARIO FEITOZA DE CARVALHO FREITAS

Aniversário: 2 / 9 - Profissão: Agropecuarista, Administrador de Empresas e Empresário

Partido/UF: PMDB / CE / Titular

Telefone: (61) 3215-5960 - Fax: 3215-2960

Endereço para correspondência

Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados

Gabinete: 960 - Anexo: IV

CEP: 70160-900 - Brasília - DF

dep.mariofeitoza@camara.leg.br

Seminário Estadual da ACONTECE será no Marina Park em Fortaleza, dia 03/10/2013

SEMINÁRIO ESTADUAL DE CONSLEHEIROS TUTELARES DO CEARÁ

 

CLIQUE AQUI E BAIXE FICHA DE INSCRIÇÃO

ATENÇÃO DELEGAÇÃO CEARENSE AO 6º CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES

A ACONTECE CONVOCA TODOS OS MEMBROS QUE CONFIRMARAM SEUS NOMES NA LISTA DA DELEGAÇÃO CEARENSE AO 6º CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES EM LUZIÂNIA-GO A COMPARECEREM EM REUNIÃO DE TRABALHO NA SEDE PROVISÓRIA DA ACONTECE, NO DIA 16 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, A PARTIR DA 14 HORAS.

 

ENDEREÇO DA SEDE PROVISÓRIA:  RUA 303 - B , Nº 75-B, 2ª ETAPA DO CONJUNTO CEARÁ.

Fórum Mundial de Direitos Humanos

O Fórum Mundial de Direitos Humanos – FMDH, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de dezembro, na capital federal, está sendo organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil.

O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH está sendo concebido para aproximar pessoas e organizações, tendo como público-alvo os representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, movimentos sociais, organizações internacionais, membros dos três poderes e sociedade em geral.

O lançamento

O FMDH foi lançado no dia 31 de julho, no auditório Ana Paula Crossara, sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), localizada no Setor Comercial Sul – Quadra 9 – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º andar.


Como funcionará?

O FMDH será composto por conferências, debates temáticos e atividades autogestionadas. As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional.


Mobilização

O Comitê Organizador vai promover atividades de mobilização regiona em cada uma das cinco regiões do país. Ao mesmo tempo, serão constituídos Comitês Regionais, para fortalecer os movimentos e a preparação para o FMDH. As datas e o formato desses eventos serão definidos pelo Comitê Organizador e anunciados em breve.


O Fórum Mundial de Direitos Humanos - FMDH

Data: 10 a 13 de dezembro de 2013.

Local: Brasília/DF - Brasil

Público-alvo: Representantes do poder público e da sociedade civil.

Público-alvo:
Organizações não-governamentais;
Movimentos sociais;
Sociedade civil;
Organizações internacionais;
Governos federal, estaduais e municipais;
Sistema de Justiça;
Poder Legislativo.


Como participar?

Você pode participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos de diversas formas. Confira as modalidades:

PARTICIPANTE (até a data do evento) – Inscrição para quem quer assistir às conferências, aos debates, participar das atividades autogestionadas e visitar as mostras e feiras. A partir da segunda, 9 de dezembro, as inscrições só podem ser realizadas no local do evento.

ATIVIDADES AUTOGESTIONADAS – inscrição somente para as entidades que compõem o Comitê Organizador e que quiserem propor uma atividade autogestionada de sua responsabilidade. As inscrições serão feitas diretamente no site, que estará disponível em breve.

Quixeramobim-CE: Conselheiros cobram maior atenção para artigos do ECA

Em Quixeramobim, Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia Civil avaliam apuração de denúncias

Fortaleza. "Só queremos que o artigo 4, do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja efetivamente cumprido e os envolvidos em crimes de abuso sexual em nosso município sejam presos. A demora e a omissão prejudicam a vítima e só beneficiam o agressor". Este é o desabafo dos conselheiros tutelares da cidade de Quixeramobim, André Ricardo da Silva Fernandes e Paulo César da Silva.

André Ricardo Fernandes e Paulo César da Silva são do Conselho Tutelar de Quixeramobim. Eles esperam mais agilidade na apuração dos crimes praticados contra crianças e adolescentes naquela município FOTO: WALESKA SANTIAGO
Segundo eles, dos 12 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no município no primeiro semestre de 2013, e encaminhados ao Ministério Público local (MP), apenas em um caso o acusado foi preso.

Dentre os tópicos do artigo 4, do ECA, está o dever do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como a vida, a saúde, a dignidade e o respeito.

Os conselheiros alertam que são cobrados pela comunidade local para que os crimes sejam resolvidos e os culpados sejam levados à cadeia. Entretanto, alegam que já enviaram os relatórios pertinentes aos casos ao Ministério Público local, mas segundo eles o MP ainda não enviou o relatório dos casos ao Poder Judiciário a fim de que a instituição tome as devidas providências.

"Queremos que o Ministério Público assuma o papel que lhe cabe, conforme determina também o ECA no artigo 201, inciso 8, que diz que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. E hoje isto não ocorre, sendo o nosso maior entrave" avaliam.

André Ricardo e Paulo César revelam que, de 2010 a 2013, já foram denunciados pelo Conselho Tutelar de Quixeramobim 60 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, mas que apenas um foi realmente resolvido. "É importante destacar também que, nas nossas reuniões com os municípios da Região 6 do Conselho Tutelar, que envolve 17 municípios do Sertão Central, a realidade em todas estas cidades é a mesma. Os casos são denunciados, mas os culpados não são punidos", completa o conselheiro Paulo César.

Os conselheiros explicam que o MP cearense faz parte de uma rede de proteção social à criança e ao adolescente, formada por entidades como o próprio Conselho, profissionais de instituições de saúde e de assistência social, organizações de defesa de direitos e integrantes do judiciário.

André Ricardo é também segundo-secretário da Associação dos Conselheiros Tutelares do Ceará, e Paulo César atua ainda como articulador da Região 6 do Conselho Tutelar.

Inquéritos

Para o promotor de Justiça, Igor Pinheiro, titular da 1ª Promotoria de Quixeramobim, as denúncias não procedem. Afirma que o Ministério Público vem atuando nas diversas denúncias que chegam não apenas sobre abuso sexual, mas também pelos crimes praticados por menores.

Ele destaca que, somente neste ano, já foram enviadas à Polícia Civil da cidade 16 requisições de inquérito policial para apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, oriundas do próprio Conselho Tutelar do município.

"Esta denúncia é politiqueira e não condiz com a verdade dos fatos. Prova disso são as 16 requisições formuladas de acordo com as denúncias do próprio Conselho Tutelar. Lembro também que o Ministério Público só pode formular denúncia sobre casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes depois que a Polícia apura o fato, investiga e encaminha o relatório final ao MP. O Conselho Tutelar pode também enviar o relatório ao Ministério Público, mas legalmente só podemos denunciar o acusado depois que a Polícia Civil nos entregar o seu relatório".

Igor Pinheiro explica que a responsável por receber as denúncias de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes na cidade é a 2ª Promotoria. Mas revela que está respondendo também por esta Vara porque o membro do Ministério Público desta Promotoria está em dispensa para realização de um mestrado fora do País.

Ele diz ainda que durante os oito meses que está à frente da sua Promotoria vem atuando contra crimes que competem à sua responsabilidade: os praticados por menores. "Já foram realizadas 44 representações contra menores infratores e 36 pedidos de internação provisória. Além disso, no último dia 15 de agosto me reuni com todos os conselheiros tutelares de Quixeramobim solicitando de todos os relatórios de casos onde ocorreu reincidência da infração, inclusive de abuso sexual, a fim de agilizar os processos", completa.

Quanto às denúncias dos conselheiros tutelares pertinentes a uma possível apatia do MP em casos ocorridos antes de 2013, o representante do Ministério Público revela que Quixeramobim ficou há mais de um ano sem promotor de Justiça nas duas Varas existentes no município.

Apuração

Conforme o delegado da Polícia Civil de Quixeramobim, Eduardo Tomé, todos os procedimentos relativos a crimes e supostos crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes encaminhados pelo Ministério Público ou mediante registros feitos pelos responsáveis legais das vítimas ou pelos conselheiros tutelares estão sendo apurados por sua delegacia. Todavia, frisa que é necessário aguardar os resultados dos exames realizados no núcleo regional de Perícia Forense (Pefoce), na cidade.

"Quando há coleta de sêmen, demora ainda mais. O exame médico-legal dá consistência às denúncias, provando se houve conjunção carnal. Nos casos de crime tentado, não é diferente. O exame de corpo de delito reforça as provas. Na maioria deles, o testemunho de pessoas não é suficiente para indiciamento do acusado", ressalta.

O delegado esclarece não haver, na maioria dos casos, fundamentação suficiente para indiciamento dos acusados. Diz que em algumas situações nota-se claramente a origem da denúncia em disputas familiares, ou desavenças com vizinhos, com o propósito de constranger quem está sendo denunciado. Em outros, a relação sexual vem se mantendo há muito tempo, com a conivência da família, onde ninguém quer confirmar as denúncias.

"Não bastassem essas dificuldades, crimes dessa natureza são complexos e a estrutura da delegacia e o efetivo de servidores não são suficientes para atender exclusivamente os supostos casos relatados pelos conselheiros tutelares. Sabemos da gravidade de crimes dessa natureza e, portanto, devemos agir com cautela para não indiciarmos inocentes, pois há risco dos condenados serem barbarizados nas cadeias", finaliza.

Mais informações
Ministério Público Quixeramobim (88) 3441.1216
Conselho Tutelar local
(88) 3441.4260
Polícia Civil - (88) 3441.0302

DENISE NUNESREPÓRTER 
www.diariodonordeste.com.br

O que vem por aí...

A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará - ACONTECE está trabalhando para realização do I Seminário de Conselheiros Tutelares das Regionais 01 e 05.

É previsto que nesta semana esteja tudo acertado entre a ACONTECE e município que irá apoiar o evento no dia 30 de agosto de 2013.

Estaremos divulgando aqui o local, horário e condições oferecidas para participação do evento.

Segue abaixo a lista dos municípios participantes por regional:

Regional 01

Aquiraz, Aracati, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Icapuí, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama, Itaiçaba e São Gonçalo do Amarante.


Regional 05

Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Caridade, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungú, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção.

O Presidente da ACONTECE Eulógio Alves de Melo Neto comunica que a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará está disponibilizando gratuitamente aos seus associados o serviço de assessoria jurídica.

Segundo Eulógio Neto o serviço foi criado não só para defender os interesses legais da associação, mas também para apoiar os conselheiros e ex-conselheiros associados à ACONTECE, tendo como missão primordial assegurar o suporte jurídico-legal para manutenção dos mandatos dos conselhos tutelares em todo o estado do Ceará até o dia 10 de janeiro de 2016, dia em que tomarão posse os conselheiros tutelares escolhidos pela sociedade no primeiro domingo de outubro do ano de 2015, ano este que será marcado na história do Estatuto da Criança e do Adolescente como primeiro ano do processo de escolha unificado em todo o país.

Estão disponíveis os telefones (85) 8812-2011 e 9941-2010 para agendamento de consulta.

I Seminário de Conselheiros Tutelares das Regionais 04 e 06 da ACONTECE será em Quixadá.

Confirmado para o dia 09 de agosto de 2013, das 08h às 17h, no município de Quixadá-CE o I Seminário de Conselheiros Tutelares das Regionais 04 e 06 da ACONTECE.

A ACONTECE estará enviando aos conselhos tutelares o ofício de convocação para o I Seminário de Conselheiros Tutelares das Regionais 04 e 06 da ACONTECE. Se até três dias antes do evento o seu conselho tutelar não tiver recebido o convite, pedimos que entre em contato direto com o Conselheiro Tutelar Edney Castro, Coordenador Geral das Regionais da ACONTECE, para solicitar o envio do ofício de convocação para o seminário. São estes os contatos: (85) 8535-4030 , (85) 9915-0175, conselheiroedney@gmail.com.

Os municípios participantes são:

Regional 04

Alto Santo, Ererê, Ibicuitinga, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.

Regional 06

Banabuiú, Boa Viagem, Choró, Canindé, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Itatira, Madalena, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole, Paramoti.

Contamos com sua honrosa presença. Um forte abraço e até o dia do seminário.

Eulógio Alves de Melo Neto
Presidente da ACONTECE

Recomendação ACONTECE 2009

Clique nos dois links abaixo e baixe a recomendação que ACONTECE encaminhou aos prefeitos cearenses no ano de 2009 em favor dos conselheiros tutelares do estado do Ceará:

Recomendação2009_pag01

Recomendação2009_pag02

Conselhos Tutelares de Fortaleza recebem investimentos da Secretaria dos Direitos Humanos/ Presidência da República

Conanda e CNMP discutem fortalecimento dos Conselhos de Direitos e Tutelares

O Conselho Nacional de Direitos da Criança (CONANDA) se reuniu com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dia 05 de março, para traçarem ações conjuntas de fortalecimento do Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares. A proposta é que os dois Conselhos Nacionais possam aprovar a primeira recomendação conjunta com esta temática.

Esteve representando o CONANDA a Conselheira Miriam Santos, CNMP Dra. Thais e o seu assessor Dr. Martheo, além do Sr. Marcelo Nascimento representando a Secretaria especial da Presidência de Direitos Humanos (SDH).

 

www.direitosdacrianca.org.br

Conselheiros Tutelares participam de Assembleia Geral no Sebrae

No dia 14 de junho (sexta-feira), a partir das 8h, no auditório do Sebrae, a Associação dos Conselheiros e Ex - Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará – ACONTECE, promoverá uma Assembleia Geral Extraordinária com a participação dos conselheiros tutelares do Ceará, para definir diversos assuntos, dentre eles, a reformulação do Estatuto Social da categoria.

O Presidente da ACONTECE, Eulógio Neto, informa que mais de 100 municípios já confirmaram a presença na assembleia, e que além da reformulação do Estatuto serão abordados outros temas de interesses da classe. “A reformulação visa expandir os objetivos de nossa entidade e adequar o Estatuto Social as exigências legais estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei Federal nº 11.127/2005. Queremos organizar os dispositivos que regerão o Processo Eleitoral da ACONTECE com base na Lei nº 12.696, de 2012, além de instituir no Estatuto Social os dispositivos que criarão a divisão regional da ACONTECE e a criação dos cargos de coordenadores regionais e adjuntos”, explica Eulógio.

 
Será importante a presença de todos os conselheiros e ex – conselheiros tutelares do Estado do Ceará, para estabelecer os novos rumos de forma democrática, além de fortalecer a categoria.

Confira a programação:

08:00h – Café da manhã;

09:00h – Abertura dos trabalhos com a composição da mesa;

09:15h – Palavra do Presidente e das demais autoridades que compõem a mesa ;

10:00h – Leitura e apreciação da redação da nova proposição do Estatuto Social da ACONTECE;

12:00h – Intervalo para o almoço;

13:00h – Aprovação do Estatuto Social da ACONTECE que irá substituir o Estatuto em vigência;

14:00h – Assinaturas dos presentes na Ata da Assembleia Geral Extraordinária;

14:30h – Encerramento dos trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária;

15:00h – Informes Gerais:

·        
Envio da petição ao Ministério Público do Ceará solicitando que o mesmo envie aos prefeitos dos municípios cearenses recomendação para que sejam feitas as alterações nas leis de cada município para se adequarem aos dispositivos da Lei Federal nº 12.696/2012;

·         Recomendação nº 006/2013 do Ministério Público do Ceará assinada pelo Dr. Alfredo Ricardo Cavalcante de Holanda Machado, Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará;

·         Criação da Carteira de Identificação de Sócio da ACONTECE;

·         Entre outros informes.

Assembleia Geral Extraordinária

 Local: Auditório do Sebrae - Av. Monsenhor Tabosa, nº 777, Praia de             

Iracema, Fortaleza-CE.

Data: 14 de junho de 2013 (sexta-feira)

Horário: 08:00h às 17:00h

PARTICIPE!

Papa denuncia pedofilia

Cidade do Vaticano. O papa Francisco denunciou ontem os "abusos" cometidos contra crianças, sem fazer referência direta aos casos de pedofilia que abalaram a Igreja Católica, durante uma missa celebrada ontem na Praça São Pedro do Vaticano.

Foi a primeira vez que o papa se pronunciou sobre as denúncias contra padres pedófilos FOTO: REUTERS
"Uma saudação especial à associação Meter", uma ONG religiosa que luta há mais de 20 anos contra todo tipo de abuso, incluindo o abuso sexual, cometido contra crianças, disse o papa durante a missa dominical.

"Queria assegurar (às vítimas de abusos) que estão presentes em minhas orações, mas queria também ressaltar fortemente que devemos nos comprometer para que todas as pessoas, e em particular as crianças, que fazem parte de um dos grupos mais vulneráveis, sejam sempre protegidas e defendidas", acrescentou o pontífice.

Há um mês, Francisco pediu que a cúpula da Igreja Católica lute "com determinação" contra os padres pedófilos e confirmou a linha de rigor adotada por seu antecessor Bento XVI contra um escândalo que comprometeu profundamente a imagem da instituição.

O apelo do pontífice argentino foi feito ao prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé, monsenhor Gerhard Muller, encarregado dessas denúncias. "O Santo Padre recomendou, em particular, que seja mantida a linha de seu antecessor Bento XVI de agir com determinação nos casos de abusos sexuais", havia informado o Vaticano.

Denúncias
Foi a primeira vez que o novo papa se pronunciou sobre as milhares de denúncias em todo o mundo contra padres pedófilos. A missa de ontem também contou com a participação de milhares de integrantes de irmandades de todo o mundo.

Extraído do www.diariodonordeste.com.br

Atenção!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA ACONTECE PARA O EXERCÍCIO DE 10 MAIO 2013 A 09 DE MAIO 2015

O Senhor Presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará – ACONTECE, no uso de suas atribuições legais conforme estatuto convoca todos os associados para participarem da Assembléia Geral Ordinária. , que será realizada no dia 10 de maio de 2013, às 08h00, no NIT – Núcleo de Informação e Tecnologia, sito à Rua Cônego Bessa, nº 2381, Centro, Limoeiro do Norte-CE. Onde estarão em pauta os seguintes assuntos:

1 – Abertura e composição da mesa;

2 – Palavra do Presidente;

3 – Apresentação da Comissão Eleitoral;

4 – Abertura do Processo Eleitoral;

5 - Formação das Chapas;

6 - Eleição e Posse.

Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e apreço.

Cordialmente,

Adriano Barbosa

Presidente da ACONTECE

Clique aqui e baixe o edital de convocação para eleição da ACONTECE que será realizada das 08 as 12h do dia 10 de maio de 2013 em Limoeiro do Norte.

MODELO DE PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEU MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS À LEI FEDERAL 12.696

CLIQUE AQUI E BAIXE AGORA MESMO O MODELO DE PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUA COMARCA PARA QUE O PODER EXECUTIVO  LOCAL REALIZE A ADEQUAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO À LEI FEDERAL Nº 12.696.

INSTRUÇÕES PARA BAIXAR, PREENCHER E ENVIAR A FICHA DE FILIAÇÃO DA ACONTECE

SIGA OS SEGUINTES PASSOS:

1) CLIQUE NO BANNER QUE ESTÁ NO CANTO SUPERIOR À ESQUERDA DA PÁGINA DE INTERNET OU CLIQUE AQUI DEPOIS DE LÊ TODOS OS PASSOS SEGUINTES;

2) APÓS O CLIQUE O SEU NAVEGADOR ABRIRÁ UMA PÁGINA DO GOOGLE DRIVE ONDE VOCẼ VAI VISUALIZAR A REFERIDA FICHA;

3) NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO DA PÁGINA DO GOOGLE DRIVE VOCÊ ENCONTRARÁ A OPÇÃO ARQUIVO;

4) CLIQUE NA OPÇÃO ARQUIVO E VOCÊ ENCONTRARÁ A OPÇÃO FAZER DOWNLOAD QUE DEVERÁ SER CLICADA PARA BAIXAR SUA FICHA DE INSCRIÇÃO;

5) AGUARDE ATÉ FINALIZAR O DOWNLOAD E ABRA O ARQUIVO NA PASTA ONDE VOCÊ O SALVOU;


6) ABRA O ARQUIVO DA FICHA DE FILIAÇÃO E PREENCHA OS DADOS SOLICITADOS;

7) DEPOIS DE DEVIDAMENTE PREENCHIDO ENVIE PARA O E-MAIL: conselheiroedney@gmail.com

CIRCULAR ACONTECE

ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO CEARÁ

Circular Nº. 001/2013                              Fortaleza/CE, 10 de abril de 2013.

Da: ACONTECE.

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Para: Associados (as).

Assunto: Assembléia Geral Extraordinária

Senhores (as) Conselheiros (as) e Ex-Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Ceará é com alegria que comunicamos a Assembléia Geral Extraordinária. No ensejo estarão recebendo nossas informações e notícias.

Aproveitando a oportunidade, encaminhamos em anexo o EDITAL DE CONVOCAÇÃO sobre as temáticas a serem discutidas.

Pedimos atenção para as orientações de tal forma que os (as) associados (as), se apresentem no dia e horários marcados, façam suas inscrições o mais rápido possível e que possam passar a informação aos demais dos colegiados.

Colocando-nos a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos, aproveitamos o momento para enviar nossas mais cordiais saudações,

Atenciosamente,

Adriano Barbosa de Sousa

Presidente da ACONTECE

Até 70% dos óbitos infantis notificados no Ceará poderiam ter sido evitados

Extraído do www.diariodonordeste.com.br

Por Suzane Saldanha | 18h08 | 04.04.2013

Falta de cuidados simples na atenção básica é um dos principais fatores

A falta de cuidados simples na atenção básica durante o período pré-natal é um dos maiores desafios no combate a mortalidade infantil. No Ceará, 70,8% dos óbitos infantis notificados foram classificados como evitáveis, conforme o Boletim Epidemiológico da Mortalidade Infantil, divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesa).
Taxa de mortalidade neonatal estima o risco de óbitos em menores de 28 dias Foto: Rodrigo Carvalho
Entre as principais causas, estão a necessidade de atenção primária, relacionada ao pré-natal, seguida pela assistência ao recém-nascido, que apresenta 67% das causas evitáveis. Destes óbitos evitáveis, em 62,6% dos casos, a investigação foi encerrada.
De acordo com a Sesa, 13 Coordenadorias Regionais de Saúde (CRES) apresentaram percentual superior à média do Estado, com número maior ou igual a 80% de óbitos evitáveis. O boletim destacou maior registro nos municípios de Tianguá, Icó, Acaraú e Russas. Outros estados do Nordeste apresentaram 71%.

Estado apresenta redução na taxa de mortalidade infantil
Apesar do alto percentual de mortes classificadas como evitáveis, o Estado apresentou em 2011, uma redução no número de óbitos infantis se comparado ao ano de 2010. Foram registradas 12,3 mortes por mil nascidos vivos, enquanto no ano anterior, foram 13,1 óbitos. 

O boletim também revela uma redução de 61%, entre 1997 e 2011, quando apresentava 31,6 de mortes. Atualmente, 8,7% das mortes acontecem no período neonatal e 3,6% no pós neonatal (risco de óbitos entre 28 dias e 11 meses de idade). Segundo a Secretaria, o risco de morte de crianças menores de 28 dias (óbitos neonatais) representa a maior parte dos óbitos menores de 1 ano, chegando a representar 69% dessas mortes no ano de 2011.

No primeiro mês de vida, a morte ocorre por causas geralmente ligadas ao período pré-natal: acompanhamento insuficiente ou inadequado da gravidez (ausência ou poucas consultas de pré-natal), desnutrição, infecção, hipertensão e hemorragias da mãe e outras causas que podem ocasionar partos prematuros e/ou crianças com baixo peso ao nascer.

Já no período pós-neonatal as mortes acontecem devido a exposição a agressões do ambiente, levando contrair doenças respiratórias (principalmente a pneumonia) e gastrointestinais (diarreia). Além de outras doenças transmissíveis, algumas das quais podem ser prevenidas pelo uso de vacinas.

Tendência contínua de queda no país
Em todo o Brasil, a taxa de mortalidade infantil, também mantém a tendência contínua de queda.  Em 2011, de acordo com Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país apresentou 16,1 óbitos a cada mil nascidos vivos e a taxa de mortalidade na infância (até cinco anos de idade) foi de 18,7 óbitos por mil nascidos vivos.

Recém nascidos abandonados: em Fortaleza 90% dos abandonos são motivados por drogas

Na Meac, em 2012, 43 crianças foram abandonadas, aumento de seis vezes em relação ao ano anterior
Os casos de abandono de bebês nas maternidades de Fortaleza vão além da vontade das mães. Pelo menos é o que mostra o levantamento da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac), onde, de 2011 para 2012, o número de solicitações de acolhimento de recém-nascidos aumentou seis vezes. Destes pedidos, 90% foram motivados pela dependência química das genitoras.

Fora a dependência química, os pedidos de acolhimento de recém-nascidos também têm como origem mães com menos de 14 anos Foto: Kid Júnior

"Temos 43 casos de crianças encaminhadas para os conselhos tutelares, de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2013. A maioria por motivos de dependência das mães. Dentro destes, sete são de abandono, também motivados pelo vício, em média 90%", informou a assistente social da Meac, Edilene Ribeiro.

Em 2011, era sete a quantidade de solicitações desta natureza. Edilene explica que, naquela época, o motivo maior também eram as drogas. Fora a dependência química, a assistente social aponta como origem dos pedidos de acolhimento as adolescentes que são mães antes dos 14 anos, casos de óbito materno e a negligência.

"Não podemos desvincular a questão do abandono destas crianças da situação social que a mulher vivencia. Muitas vezes, ela abandona não porque quer. Percebemos, desde 2010, um número muito grande de mulheres usuárias de drogas, identificação feita pela abordagem do serviço social nas enfermarias", explica a assistente social.

Audiência
A questão não se restringe somente à Meac, pelo menos é o que foi percebido durante a audiência pública, realizada ontem, na sede da Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE), para discutir a situação de recém-nascidos abandonados por suas genitoras nas maternidades de Fortaleza e a consequente falta de vagas em entidades acolhedoras da Capital.

Diversas instituições que lidam direta e indiretamente com a problemática estiveram presentes, e entre os encaminhamentos feitos, está na pauta do Núcleo das Defensorias Públicas da Infância e Juventude (Nadij) a implementação do Núcleo de Saúde Mental Gestacional.

Este órgão realiza o trabalho com as gestantes, com o fim de que elas aguardem no próprio hospital seus filhos receberem alta. O representante da Secretaria de Saúde do Município se comprometeu a implantar o referido serviço nos cinco hospitais que são de responsabilidade do município.

Outra questão apontada, durante a reunião, foi com relação à morosidade nas ações de destituição de poder familiar, que tardam o processo de adoção. Por conta disso, caso seja necessário acolhimento institucional, que essa medida dure o mínimo possível, no sentido de ingressar com ação de destituição familiar garantindo uma tramitação célere do processo.

O acompanhamento das gestantes com os profissionais responsáveis pelo pré-natal, assim como a realização de um trabalho de reinserção familiar, sendo impossível o reingresso ingressar imediatamente com da Ação de Destituição do Poder Familiar, também foi um dos encaminhamentos. A criação de mais equipes multidisciplinares com o devido equipamento de apoio, para a realização das diligências de modo mais célere, também foi apontada.

THAYS LAVORREPÓRTER

O QUE ELES PENSAM
Como você avalia o problema?
"Um dos entraves para garantir que a criança conviva com uma família são as ações judiciais que acompanham o acolhimento dela. É preciso que seja feito um trabalho célere de reinserção dela na família biológica, mas, se isso não for possível, que seja feito em um prazo razoável de seis meses. Se for necessária ação de destituição de poder familiar, que esta seja feita no prazo legal de 120 dias. Porém, este processo tem durado uma média de dois anos, podendo chegar a três. Somente na 4ª Vara da Infância e Juventude, temos uma média de 23 ações de destituição de família"

Silvana FeitosaDefensora Pública da 4ª Vara da Infância e Juventude

"No Conselho Tutelar da primeira região, recebemos, por semana, uma média de dez denúncias de crianças que são abandonadas pelos mais diversos motivos. Este mês sequer terminou e já somamos 60 denúncias, mas, por falta de pessoal, não temos como atender a todas estas solicitações, assim como não temos para onde encaminhar estas crianças, pois as casas de acolhimento da Capital estão todas superlotadas. A situação clama urgência e não é de hoje. Não é mais possível colocar três crianças num colchão só como forma de achar vaga, queremos solução"

Magela OliveiraConselheiro tutelar

Fonte: www.diariodonordeste.com.br

Ceará: Pedidos de acolhimento crescem 300% na Capital

Aumento de crianças deixadas nos hospitais preocupa; casas de acolhimento estão lotadas
Os pedidos de acolhimento de bebês abandonados em maternidades da Capital tiveram um aumento de 300% entre 2011 e 2012. O levantamento do Núcleo das Defensorias Públicas da Infância e Juventude (Nadij) - vinculado a Defensoria Pública Geral do Estado - mostra que, enquanto em 2011 foram três os pedidos de acolhimento, ano passado estas solicitações saltaram para 12.

A Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac) está entre as unidades que mais solicitam ao Nadij, vinculado à Defensoria Pública, o acolhimento de bebês abandonados. O HGF e os Gonzaquinhas também figuram nesta lista Foto: Rodrigo Carvalho
Até ontem, o Nadij contabilizava quatro pedidos desta natureza, somente neste ano. Os números preocupam, porque demonstram um aumento gradativo desta situação, e, além disso, as casas de acolhimento da Capital encontram-se superlotadas.

"Temos cinco unidades que acolhem bebês em Fortaleza, no entanto, apenas duas estão equipadas com berçário para atender recém-nascidos. E, desde outubro de 2012, estas estão lotadas", alerta a supervisora do Nadij, Julliana Andrade.

Ela explica que, normalmente, o abandono se dá quando, após o parto, o recém-nascido tem a necessidade de permanecer por mais tempo nas maternidades. "É aí que ocorre, pois as mães ao receberem alta médica vão embora e não voltam para buscar seus filhos".

O ato, mesmo que os bebês ainda não tenham sido registrados, já configura-se como um crime de abandono.

Dentro deste contexto, ela chama a atenção para necessidade de se dialogar e discutir a criação de um programa de atendimento das mães que desejam doar seus filhos, "assim como ampliar o número de vagas em entidades adequadas a acolherem estas crianças e adolescentes", ressalta a supervisora.

A situação também busca a atenção das autoridades e entidades que atuam direta ou indiretamente na área. Isso, porque existe a necessidade de trabalhar a família, e assim reverter esta situação.

"Estas mães, por não terem condições de criar seus filhos, os abandonam, elas já chegam na maternidade negando a criança. Porém, não tem para onde serem encaminhadas e atendidas para que seja possível reverter a situação", avalia.

O restabelecimento familiar destas crianças, mesmo que em uma família substituta (como tios e tias), é um dos principais objetivos das casas de acolhimento. Não sendo possível elas serão submetidas a um processo de destituição do poder familiar e, somente no fim do processo, é que estarão aptas a adoção.

"Se este período for muito demorado, mais complicado será dar um direito a convivência familiar a esta criança. Por isso, a importância do diálogo com as entidades que atuam direta ou indiretamente com a temática", explica Juliana.

Entre as unidades que mais solicitam ao Nadij o acolhimento destes bebês figuram-se o Hospital geral de Fortaleza (HGF), Gonzaguinhas, Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac) e conselhos tutelares.

Ela informou, ainda, que Fortaleza possui uma média 480 a 500 crianças e adolescentes em abrigos, o que considera um número alto. "É preocupante, tendo em vista que eles não estão ali privados de sua liberdade por praticarem algum ato infracional, mas, sim, porque estavam submetidos a uma situação de vulnerabilidade total", analisa.

Audiência pública
Em meio a situação crescente de abandono de crianças, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE), por meio do Nadij, vai realizar audiência pública na próxima segunda-feira, 18 de março, na sede da DPGE, sobre "a situação de recém-nascidos abandonados por suas genitoras nas maternidades de Fortaleza e a consequente falta de vagas em entidades acolhedoras da Capital".

POR: THAYS LAVOR - REPÓRTER
Extraído do http://diariodonordeste.globo.com

Vereador de Fortaleza, Eulógio Neto, propôs o projeto de lei n° 0072/2013 que sugere a criação e manutenção de 19 Conselhos Tutelares

Com a finalidade de assegurar a equidade de acesso da população às políticas para a infância, observada a proposição mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, o vereador Eulógio Neto (PSC) propôs o projeto de lei n° 0072/2013. A matéria autoriza a criação e a manutenção de novos Conselhos Tutelares, em conformidade com as normas pertinentes de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O documento estabelece que o Poder Executivo autorizado a criar e a manter mais 19 (dezenove) Conselhos Tutelares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas pertinentes contidas no Capítulo I da Resolução n° 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os novos Conselhos serão distribuídos conforme a configuração geográfica e administrativa do Município; população de crianças e adolescentes; incidência de violação aos seus direitos e pelos indicadores sociais.

Para justificar sua proposição, Eulógio destacou que a existência de um número maior de unidades desses órgãos e com mais recursos para a sua manutenção, mais resultados positivos poderão ser colhidos na política de atendimento ao público alvo.

Eulógio ainda afirmou que com um número bem maior de Conselhos Tutelares haverá, naturalmente, mais desafogo nas atividades exercidas pelos seis já existentes, porquanto as demandas sociais se dispersarão em mais colegiados, aumentando, assim, a eficácia e a proficiência no desenvolvimento de suas atribuições.

Centros Educacionais estão com lotação acima de 46% da capacidade

Equipamentos podem abrigar até 640 jovens em conflito com a lei, mas possuem, hoje, 937 internos

Os centros educacionais para adolescentes infratores do Ceará estão superlotados. Com estrutura para abrigar 640 jovens em conflito com a lei, as 14 unidades (nove na Capital e cinco no Interior) têm, hoje, 937 internos, o que representa 46% acima da capacidade suportada. A informação foi divulgada, ontem, durante seminário "Dialogando sobre as medidas socioeducativas em mio aberto", promovido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Governo do Estado.

O tema foi discutido, ontem, no seminário "Dialogando sobre as medidas socioeducativas em meio aberto". Segundo a Coordenadoria Social Especial da STDS, muitos jovens não eram para estar em centros educacionais Foto: Natinho Rodrigues

O evento, que teve início na manhã de ontem e terá um novo encontro na próxima segunda-feira (4), é uma iniciativa da STDS para discutir a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade como alternativas à internação. Integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, secretários municipais e técnicos dos Centros Especializados de Referência da Assistência Social (Creas) discutirão o tema durante os dois dias do encontro.

Durante pronunciamento de abertura do seminário, a responsável pela Coordenadoria de Proteção Social Especial da STDS, Ana Maria Cruz de Sousa, afirmou que os Centros Educacionais do Ceará "continuam abarrotados" e em uma situação "extremamente preocupante". Segundo ela, é preciso "ter coragem e enfrentar o problema". A coordenadora disse ainda que, dos 937 adolescentes internados atualmente, "muitos não eram para estar lá".

Problema generalizado

Ana Maria Cruz ressaltou que o problema não é exclusivo do Ceará. Segundo ela, o País inteiro sofre com isso e não adianta apenas construir novas unidades. "Em São Paulo, eles têm 60 unidades e estão todas superlotadas", afirmou.

A palestrante convidada pela STDS, a doutora em Direito Ana Paula Mota Costa, advogada e socióloga, que milita há mais de 20 anos com adolescentes no Rio Grande do Sul, destacou que as medidas em meio aberto devem ser prioridade para todos os envolvidos na questão dos adolescentes em conflito com a lei.

Segundo Ana Paula Mota, as medidas de internação tem seus benefícios e, às vezes, são necessárias, mas por outro lado, trazem uma série de problemas. "Quando você interna adolescentes, você o retira da sociedade e o coloca com outros adolescentes com grau de periculosidade maior e eles também vão adquirir determinados comportamentos lá dentro da internação. Por mais que trabalhos sejam realizados, é uma instituição fechada, que não possibilita o aprendizado do convivência em sociedade", analisa.

A advogada salientou a importância da participação dos órgãos e pessoas que lidam diariamente com o problema. "Todos têm que ser sensibilizados. Os técnicos dos Creas têm que convencer a promotores e juízes de que oferecem serviços de qualidade. Às vezes os atos infracionais são leves, mas o juiz não confia, não acredita que está dando certo. Temos que informar e qualificar e fortalecer as medidas em meio aberto", afirmou.

ENTREVISTA

"A saída são programas de auxílio a famílias desestruturadas"

Qual a opinião do senhor com relação às medidas socioeducativas em meio aberto?

É o ideal. Se você tiver uma boa estrutura para tratar o jovem em meio aberto, claro que ele não vai avançar na criminalidade, na violência, nem vai para a internação e, depois, para os presídios, como o que está acontecendo ultimamente. A medida em meio aberto, em todo o mundo, é a medida salutar. Porque no Brasil nós temos a cultura da prisão. O problema da prisão, como diria Victor Hugo, é a própria prisão. Ela humilha, deprime, revolta, e não recupera ninguém. As medidas em meio aberto é a grande saída para abrandar o problema da violência infanto-juvenil nesse País.

O senhor militou durante muitos anos como juiz das Varas da Infância e Juventude da Capital. Os números de jovens apreendidos e de adolescentes mortos só crescem. O que pode ser feito para minimizar o problema?

Eu lamento os dois lados, tanto os adolescentes apreendidos que podiam estar na escola, como os mortos. Ambos são vítimas de um sistema, de famílias desestruturadas, de uma sociedade injusta e cruel, de um Poder Publico leniente, o qual estamos incluídos. A saída são programas de auxílio a essas famílias que estão desestruturadas e escola em tempo integral de boa qualidade para ocupar esses meninos.

Existem setores da sociedade que clamam pela redução da maioridade penal. Qual a opinião do senhor em relação a isso?

São medidas paliativas, de emoção, de paixão. O rebaixamento pioraria a situação. Os presídios estão superlotados sem resolver situação nenhuma. Tínhamos que dar as mãos e assegurar a eles os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

O Estado tem estrutura para fazer com que as medidas em meio aberto tenham eficácia?

Basta interesse político, basta o Estado querer. Se ele quiser mudar todo esse cenário de meninos praticando atos de violência e sofrendo, com certeza minimizaria e, no futuro, resolveria o problema.

Darival Beserra Primo
Desembargador e titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Ceará

Dois mil adolescentes cumprem medidas

A supervisora da célula de Proteção Especial da STDS, Maria Heurenice Moura, afirmou que, aproximadamente, 2 mil adolescentes foram atendidos pelos Centros Especializados de Referência da Assistência Social (Creas) em medidas socioeducativas em meio aberto em 2012. Herenice Moura explica que 107 municípios do Ceará possuem Creas e, destes, 45 recebem verbas do governo federal para aplicar em programas que beneficiem adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. "Isso não quer dizer que os demais (municípios) não façam esse trabalho. Hoje, o nosso grande entrave é que o juiz não aplica medida no meio aberto", afirmou.

De acordo com Herenice, quando o magistrado aplica uma medida em meio fechado (internação), principalmente para adolescentes que residem no Interior do Estado, o vínculo com a família "é cortado", porque ele tem que sair de onde mora e cumprir a sanção em Fortaleza, o que dificulta a recuperação desse jovem. "Quando o adolescente comete uma infração, ele é rotulado, como se não prestasse mais, mas, para nós, ele tem jeito", avalia.

Alternativas

De acordo com a doutora em Direito Ana Paula Mota, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de alternativas para o atendimento de jovens em conflito com a Lei. "Infelizmente no Brasil, nos 22 anos do ECA, algumas dessas ações não foram implantadas plenamente, principalmente porque os operadores do sistema ainda não dispõem da ferramenta e não optam pelas medidas alternativas", disse.

Segundo Ana Paula, a reincidência é muito menor quando se tem medidas em meio aberto. "O trabalho na comunidade com esses jovens possibilita mais facilmente um projeto de vida do que os que são oriundos da internação, além de ser um custo menor para o Estado e para a sociedade. Nossa tarefa é divulgar isso e capacitar nossos profissionais para aplicar essas medidas da melhor forma possível", salientou.

Extraído do www.diariodonordeste.com.br

Emerson Rodrigues
Repórter