Três projetos de emenda à Constituição federal (PEC) vão motivar discussões no Congresso Nacional e no seio da sociedade brasileira, como tem sido registrado a cada momento que se fala em Redução da Maioridade para efeito penal. O tema é recorrente a partir da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumento da criminalidade com o envolvimento de menores. São várias correntes de pensamento e todas oferecem soluções diferenciadas para cuidar do problema da criminalidade com envolvimento de menores de 18 anos. A discussão sobre o destino das três propostas de emendas à Constituição vai começar na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo senador cearense Eunício Oliveira.
Em sua edição de ontem, o Jornal do Senado deu destaque ao tema e publicou a seguinte informação:
Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas. A PEC 33/12, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade para 16 anos nos crimes inafiançáveis: tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos. Também inclui casos em que o menor tiver múltipla reincidência em lesão corporal grave ou roubo qualificado.
Relator do projeto na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) recomendou a aprovação, destacando que “a sociedade não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes”. Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/11): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.
Até 6 anos nos EUA
A proposta, ainda sem relator na CCJ, cita o Mapa Mundi da Maioridade Penal, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 2005: de 6 a 18 anos nos Estados Unidos (conforme o estado) e de 11 ou 12 anos no México (na maioria dos estados). A América do Sul é a região com maioridade mais alta: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.
Gurgacz cita levantamento da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, segundo o qual os adolescentes seriam responsáveis por 10% dos crimes no Brasil.
“A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes”, salienta Gurgacz.
A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/11) é mais ampla: o texto, de Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.
Tudo aos 16 anos
Para o senador, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir a plenitude dos direitos civis. A proposta torna obrigatório o voto dos maiores de 16, hoje facultativo.
“O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, diz o autor da PEC, relatada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL).
