segunda-feira, 11 de março de 2013

Vereador de Fortaleza, Eulógio Neto, propôs o projeto de lei n° 0072/2013 que sugere a criação e manutenção de 19 Conselhos Tutelares

Com a finalidade de assegurar a equidade de acesso da população às políticas para a infância, observada a proposição mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, o vereador Eulógio Neto (PSC) propôs o projeto de lei n° 0072/2013. A matéria autoriza a criação e a manutenção de novos Conselhos Tutelares, em conformidade com as normas pertinentes de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O documento estabelece que o Poder Executivo autorizado a criar e a manter mais 19 (dezenove) Conselhos Tutelares, no âmbito do Município, em conformidade com as normas pertinentes contidas no Capítulo I da Resolução n° 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os novos Conselhos serão distribuídos conforme a configuração geográfica e administrativa do Município; população de crianças e adolescentes; incidência de violação aos seus direitos e pelos indicadores sociais.

Para justificar sua proposição, Eulógio destacou que a existência de um número maior de unidades desses órgãos e com mais recursos para a sua manutenção, mais resultados positivos poderão ser colhidos na política de atendimento ao público alvo.

Eulógio ainda afirmou que com um número bem maior de Conselhos Tutelares haverá, naturalmente, mais desafogo nas atividades exercidas pelos seis já existentes, porquanto as demandas sociais se dispersarão em mais colegiados, aumentando, assim, a eficácia e a proficiência no desenvolvimento de suas atribuições.

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