Fórum Mundial de Direitos Humanos

O Fórum Mundial de Direitos Humanos – FMDH, que ocorrerá entre os dias 10 e 13 de dezembro, na capital federal, está sendo organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com a sociedade civil.

O objetivo do Fórum é promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que sejam tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito às diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

O FMDH está sendo concebido para aproximar pessoas e organizações, tendo como público-alvo os representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo organizações não-governamentais, movimentos sociais, organizações internacionais, membros dos três poderes e sociedade em geral.

O lançamento

O FMDH foi lançado no dia 31 de julho, no auditório Ana Paula Crossara, sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), localizada no Setor Comercial Sul – Quadra 9 – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A, 8º andar.


Como funcionará?

O FMDH será composto por conferências, debates temáticos e atividades autogestionadas. As conferências e debates temáticos contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional.


Mobilização

O Comitê Organizador vai promover atividades de mobilização regiona em cada uma das cinco regiões do país. Ao mesmo tempo, serão constituídos Comitês Regionais, para fortalecer os movimentos e a preparação para o FMDH. As datas e o formato desses eventos serão definidos pelo Comitê Organizador e anunciados em breve.


O Fórum Mundial de Direitos Humanos - FMDH

Data: 10 a 13 de dezembro de 2013.

Local: Brasília/DF - Brasil

Público-alvo: Representantes do poder público e da sociedade civil.

Público-alvo:
Organizações não-governamentais;
Movimentos sociais;
Sociedade civil;
Organizações internacionais;
Governos federal, estaduais e municipais;
Sistema de Justiça;
Poder Legislativo.


Como participar?

Você pode participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos de diversas formas. Confira as modalidades:

PARTICIPANTE (até a data do evento) – Inscrição para quem quer assistir às conferências, aos debates, participar das atividades autogestionadas e visitar as mostras e feiras. A partir da segunda, 9 de dezembro, as inscrições só podem ser realizadas no local do evento.

ATIVIDADES AUTOGESTIONADAS – inscrição somente para as entidades que compõem o Comitê Organizador e que quiserem propor uma atividade autogestionada de sua responsabilidade. As inscrições serão feitas diretamente no site, que estará disponível em breve.

Quixeramobim-CE: Conselheiros cobram maior atenção para artigos do ECA

Em Quixeramobim, Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia Civil avaliam apuração de denúncias

Fortaleza. "Só queremos que o artigo 4, do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja efetivamente cumprido e os envolvidos em crimes de abuso sexual em nosso município sejam presos. A demora e a omissão prejudicam a vítima e só beneficiam o agressor". Este é o desabafo dos conselheiros tutelares da cidade de Quixeramobim, André Ricardo da Silva Fernandes e Paulo César da Silva.

André Ricardo Fernandes e Paulo César da Silva são do Conselho Tutelar de Quixeramobim. Eles esperam mais agilidade na apuração dos crimes praticados contra crianças e adolescentes naquela município FOTO: WALESKA SANTIAGO
Segundo eles, dos 12 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no município no primeiro semestre de 2013, e encaminhados ao Ministério Público local (MP), apenas em um caso o acusado foi preso.

Dentre os tópicos do artigo 4, do ECA, está o dever do poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como a vida, a saúde, a dignidade e o respeito.

Os conselheiros alertam que são cobrados pela comunidade local para que os crimes sejam resolvidos e os culpados sejam levados à cadeia. Entretanto, alegam que já enviaram os relatórios pertinentes aos casos ao Ministério Público local, mas segundo eles o MP ainda não enviou o relatório dos casos ao Poder Judiciário a fim de que a instituição tome as devidas providências.

"Queremos que o Ministério Público assuma o papel que lhe cabe, conforme determina também o ECA no artigo 201, inciso 8, que diz que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. E hoje isto não ocorre, sendo o nosso maior entrave" avaliam.

André Ricardo e Paulo César revelam que, de 2010 a 2013, já foram denunciados pelo Conselho Tutelar de Quixeramobim 60 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, mas que apenas um foi realmente resolvido. "É importante destacar também que, nas nossas reuniões com os municípios da Região 6 do Conselho Tutelar, que envolve 17 municípios do Sertão Central, a realidade em todas estas cidades é a mesma. Os casos são denunciados, mas os culpados não são punidos", completa o conselheiro Paulo César.

Os conselheiros explicam que o MP cearense faz parte de uma rede de proteção social à criança e ao adolescente, formada por entidades como o próprio Conselho, profissionais de instituições de saúde e de assistência social, organizações de defesa de direitos e integrantes do judiciário.

André Ricardo é também segundo-secretário da Associação dos Conselheiros Tutelares do Ceará, e Paulo César atua ainda como articulador da Região 6 do Conselho Tutelar.

Inquéritos

Para o promotor de Justiça, Igor Pinheiro, titular da 1ª Promotoria de Quixeramobim, as denúncias não procedem. Afirma que o Ministério Público vem atuando nas diversas denúncias que chegam não apenas sobre abuso sexual, mas também pelos crimes praticados por menores.

Ele destaca que, somente neste ano, já foram enviadas à Polícia Civil da cidade 16 requisições de inquérito policial para apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, oriundas do próprio Conselho Tutelar do município.

"Esta denúncia é politiqueira e não condiz com a verdade dos fatos. Prova disso são as 16 requisições formuladas de acordo com as denúncias do próprio Conselho Tutelar. Lembro também que o Ministério Público só pode formular denúncia sobre casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes depois que a Polícia apura o fato, investiga e encaminha o relatório final ao MP. O Conselho Tutelar pode também enviar o relatório ao Ministério Público, mas legalmente só podemos denunciar o acusado depois que a Polícia Civil nos entregar o seu relatório".

Igor Pinheiro explica que a responsável por receber as denúncias de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes na cidade é a 2ª Promotoria. Mas revela que está respondendo também por esta Vara porque o membro do Ministério Público desta Promotoria está em dispensa para realização de um mestrado fora do País.

Ele diz ainda que durante os oito meses que está à frente da sua Promotoria vem atuando contra crimes que competem à sua responsabilidade: os praticados por menores. "Já foram realizadas 44 representações contra menores infratores e 36 pedidos de internação provisória. Além disso, no último dia 15 de agosto me reuni com todos os conselheiros tutelares de Quixeramobim solicitando de todos os relatórios de casos onde ocorreu reincidência da infração, inclusive de abuso sexual, a fim de agilizar os processos", completa.

Quanto às denúncias dos conselheiros tutelares pertinentes a uma possível apatia do MP em casos ocorridos antes de 2013, o representante do Ministério Público revela que Quixeramobim ficou há mais de um ano sem promotor de Justiça nas duas Varas existentes no município.

Apuração

Conforme o delegado da Polícia Civil de Quixeramobim, Eduardo Tomé, todos os procedimentos relativos a crimes e supostos crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes encaminhados pelo Ministério Público ou mediante registros feitos pelos responsáveis legais das vítimas ou pelos conselheiros tutelares estão sendo apurados por sua delegacia. Todavia, frisa que é necessário aguardar os resultados dos exames realizados no núcleo regional de Perícia Forense (Pefoce), na cidade.

"Quando há coleta de sêmen, demora ainda mais. O exame médico-legal dá consistência às denúncias, provando se houve conjunção carnal. Nos casos de crime tentado, não é diferente. O exame de corpo de delito reforça as provas. Na maioria deles, o testemunho de pessoas não é suficiente para indiciamento do acusado", ressalta.

O delegado esclarece não haver, na maioria dos casos, fundamentação suficiente para indiciamento dos acusados. Diz que em algumas situações nota-se claramente a origem da denúncia em disputas familiares, ou desavenças com vizinhos, com o propósito de constranger quem está sendo denunciado. Em outros, a relação sexual vem se mantendo há muito tempo, com a conivência da família, onde ninguém quer confirmar as denúncias.

"Não bastassem essas dificuldades, crimes dessa natureza são complexos e a estrutura da delegacia e o efetivo de servidores não são suficientes para atender exclusivamente os supostos casos relatados pelos conselheiros tutelares. Sabemos da gravidade de crimes dessa natureza e, portanto, devemos agir com cautela para não indiciarmos inocentes, pois há risco dos condenados serem barbarizados nas cadeias", finaliza.

Mais informações
Ministério Público Quixeramobim (88) 3441.1216
Conselho Tutelar local
(88) 3441.4260
Polícia Civil - (88) 3441.0302

DENISE NUNESREPÓRTER 
www.diariodonordeste.com.br

O que vem por aí...

A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará - ACONTECE está trabalhando para realização do I Seminário de Conselheiros Tutelares das Regionais 01 e 05.

É previsto que nesta semana esteja tudo acertado entre a ACONTECE e município que irá apoiar o evento no dia 30 de agosto de 2013.

Estaremos divulgando aqui o local, horário e condições oferecidas para participação do evento.

Segue abaixo a lista dos municípios participantes por regional:

Regional 01

Aquiraz, Aracati, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Icapuí, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama, Itaiçaba e São Gonçalo do Amarante.


Regional 05

Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Caridade, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungú, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção.

O Presidente da ACONTECE Eulógio Alves de Melo Neto comunica que a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará está disponibilizando gratuitamente aos seus associados o serviço de assessoria jurídica.

Segundo Eulógio Neto o serviço foi criado não só para defender os interesses legais da associação, mas também para apoiar os conselheiros e ex-conselheiros associados à ACONTECE, tendo como missão primordial assegurar o suporte jurídico-legal para manutenção dos mandatos dos conselhos tutelares em todo o estado do Ceará até o dia 10 de janeiro de 2016, dia em que tomarão posse os conselheiros tutelares escolhidos pela sociedade no primeiro domingo de outubro do ano de 2015, ano este que será marcado na história do Estatuto da Criança e do Adolescente como primeiro ano do processo de escolha unificado em todo o país.

Estão disponíveis os telefones (85) 8812-2011 e 9941-2010 para agendamento de consulta.