MODELO DE PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEU MUNICÍPIO PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS À LEI FEDERAL 12.696

CLIQUE AQUI E BAIXE AGORA MESMO O MODELO DE PETIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUA COMARCA PARA QUE O PODER EXECUTIVO  LOCAL REALIZE A ADEQUAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO À LEI FEDERAL Nº 12.696.